Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA PROTEGE PAYCASH (“POLÍTICA”)

1. Introdução

A presente Política tem por finalidade demonstrar, de forma clara e completa, o compromisso da

PROTEGE PAY CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.276.692/0001-10, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 72, 3º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Nós”),

com a privacidade e proteção dos seus Dados, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, em decorrência da utilização dos Serviços prestados por Nós dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site http://paycashprotege.com.br/, seus subdomínios e o aplicativo Paycash (“Nossos Ambientes”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Leia atentamente esta Política e, caso ainda restem dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos Canais de Atendimento aqui disponibilizados.

Caso Você seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável, ou se aplicará às pessoas físicas responsáveis pela utilização direta dos Serviços.

Para maiores informações sobre a utilização dos Serviços prestados por Nós, Você deve consultar o Contrato. Poderemos alterar as condições desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer momento por Você na Plataforma ou por outro meio disponibilizado por Nós.

As funcionalidades disponibilizadas em Nossos Ambientes são destinadas a pessoas maiores de 18 (dezoito anos).

NOTA ESPECIAL PARA IDOSOS

Caso você tenha mais de 60 anos, saiba que estamos cientes do risco de tratar seus dados pessoais e nos comprometemos a tomar todas as medidas cabíveis para protegê-los. Ademais, nos comprometemos a tratá-los de forma: 

• Clara; 
• Simples; 
• Acessível; e
• Adequada ao seu entendimento.

2. SOBRE DADOS QUE COLETAMOS

2.1. Como coletamos Dados. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete em Nossos Ambientes com o interesse em abrir sua conta de pagamento e a realização de Transações, e com o objetivo de ser contatado para conhecer nossos produtos e serviços ou quando Você interage com Nossos Ambientes e Serviços, o que inclui:

2.2. Dados necessários. Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços  a Você.

2.3. Atualização e Veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados, que você fornece, ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

2.3.1. Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando Nossos Ambientes para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

2.3.2. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas outras informações não contidas no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos por Você. Neste caso, Você será contatado diretamente. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados por Nós pelo tempo necessário para garantia de integridade e confiabilidade do uso dos Serviços por Você.

2.4. Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

2.5. Decisão automatizada.Nós poderemos utilizar decisão automatizada e regras de negócio preestabelecidas para otimizar a prestação dos nossos serviços financeiros.

2.5.1. Além dos dados mencionados no tópico 2.1, poderemos consultar seu score em bureaux de crédito para análise de score, com o objetivo de possibilitar a abertura de sua conta corrente conosco.

3. USO DE COOKIES

3.1. Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, fornecer serviços personalizados e oferecer conteúdo relevante. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) que coletam informações sobre sua navegação.

Tipos de Cookies que Utilizamos

Cookies Necessários: Esses cookies são essenciais para que o site funcione corretamente e permitem que você navegue e utilize seus recursos, como o acesso a áreas seguras. Sem esses cookies, serviços que você solicitou não podem ser fornecidos.

Cookies de Desempenho: Utilizamos esses cookies para coletar informações sobre como os usuários interagem com o site, como as páginas mais visitadas ou o tempo que os usuários passam em cada página. Esses dados nos ajudam a melhorar o desempenho e a navegação do site.

Cookies Funcionais: Esses cookies permitem que o site se lembre das escolhas que você faz (como nome de usuário, idioma ou região) e forneça funcionalidades aprimoradas e mais personalizadas.

Cookies de Publicidade e Marketing: Estes cookies são usados para exibir anúncios mais relevantes para você. Eles também ajudam a limitar o número de vezes que você vê um anúncio e a medir a eficácia das campanhas publicitárias. Estes cookies podem ser colocados por nós ou por terceiros parceiros publicitários.

Finalidade dos Cookies

3.2. Os cookies que utilizamos têm as seguintes finalidades:

Personalização: Adaptar o conteúdo e anúncios ao seu perfil de usuário com base no seu histórico de navegação.

Análise e Desempenho: Monitorar e analisar o uso do nosso site para melhorar sua performance.

Marketing Direcionado: Exibir anúncios baseados nos seus interesses e comportamentos de navegação.

Controle e Desativação de Cookies

3.3. Você tem o direito de aceitar ou recusar cookies. A maioria dos navegadores de internet aceita cookies automaticamente, mas você pode modificar as configurações do seu navegador para recusar cookies, se preferir. No entanto, desabilitar cookies pode afetar o funcionamento de algumas partes do site.

Para mais informações sobre como gerenciar e desativar cookies, consulte as instruções específicas do seu navegador.

Cookies de Terceiros

3.4. Algumas funcionalidades ou anúncios no nosso site podem ser fornecidos por terceiros que também utilizam cookies. Não temos controle sobre esses cookies e sugerimos que você verifique as políticas de privacidade desses fornecedores para mais informações.

3.5. Por quanto tempo tratamos os Cookies? Sob o aspecto temporal, esclarecemos que existem dois tipos de Cookies que podem ser utilizados nos Nossos Ambientes: "Cookies de sessão" e "Cookies persistentes".

• Cookies de sessão são temporários, isto é, permanecerão no seu dispositivo até que finalize a navegação ou o uso dos Nossos Ambientes.
• Cookies persistentes permanecem no seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o Cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do "tempo de vida" do Cookie específico e das configurações do navegador utilizado).

3.6. Como gerenciar os Cookies em seu próprio navegador. Você também pode configurar suas preferências de Cookies diretamente em seu navegador. Para desabilitar ou excluir os Cookies, de forma simples e intuitiva, listamos abaixo o procedimento necessário a ser seguido de acordo com cada navegador:

1. Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Firefox, clique aqui. 
2. Para mais informações sobre “Navegação como Incógnito” e gestão de Cookies no browser Chrome, clique aqui.
3. Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do Safari, clique aqui. 
4. Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Opera, clique aqui.

4. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

4.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
2. Com as empresas do Grupo Protege, necessárias para a prestação dos serviços ofertados através dos Nossos Ambientes, sempre em observância às diretrizes de segurança e proteção de dados para atender as finalidades desta Política;
3. De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

4.2. Anonimização de Dados. Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

5. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

5.1. Práticas de Segurança e Governança. Para resguardar a sua privacidade e proteger os seus Dados, nós contamos com um programa de governança que contém regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, os quais estabelecem condições de organização, treinamentos, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais. 

5.2. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos Nossos Ambientes. Caso você identifique ou tome conhecimento sobre o comprometimento da segurança dos seus Dados, entre em contato com o nosso Encarregado por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados no final desta Política

5.3. Cuidados que Você dever tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

5.4. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política. Na hipótese de vazamentos individuais ou acessos não autorizados relativos aos seus Dados Pessoais, poderemos promover, desde que estes representem a você dano ou risco relevante e você esteja de acordo, a conciliação direta nos termos do art. 52, § 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Links externos. Quando Você utilizar Nossos Ambientes, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

5.4.1. Caberá a você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

5.4.2. Serviços de parceiros. Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir dos Nossos Ambientes. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

5.5. Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, e que e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante a Nossa ordem expressa, obrigatoriamente. Seus Dados Pessoais USUÁRIO poderão ser compartilhados com terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, serviços de proteção ao crédito, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.5.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a PAY CASH irá garantir que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a Legislação Aplicável.

5.6. Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio @paycashprotege.com.br.

5.7. Você poderá, a qualquer momento, optar por não receber newsletter, materiais promocionais e de marketing mediante solicitação expressa à Nós, mantendo-se, nesse caso, apenas o envio de mensagens relacionadas à execução dos Serviços contratados.

5.8. Você declara-se ciente de que, para verificar a realização de qualquer Transação, deverá acessar a Nossa Plataforma; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).

5.9. Na medida da Legislação Aplicável, Nós não nos responsabilizamos por violações ilegais da Plataforma, que venham a comprometer a base de dados e os Dados Pessoais do USUÁRIOS, bem como nos responsabilizamos pela utilização indevida dos Dados Pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.

5.10. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de Dados Pessoais de Você, Nós envidaremos nossos melhores esforços e tomaremos as medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informaremos a Você que foi afetado, e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

6. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

6.1. Local de Armazenamento. Os Dados tratados e os registros de atividades (logs) são armazenados em ambiente seguro e controlado, podendo estar em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos seus Dados fora do Brasil. Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.  Prazos de armazenamento. Nós armazenamos os Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram tratados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos. 

6.2. Descarte dos Dados. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

7.1. Seus Direitos básicos: Os Dados são seus e a Legislação aplicável traz uma série de direitos relacionados a eles, que poderão ser exercidos por você através de requisição ao nosso Encarregado pelo Canal de Atendimento disponibilizado no final desta Política.

1. Confirmação e acesso: você poderá solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados, inclusive por meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre você. 
2. Correção: você poderá solicitar a correção de seus Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. 
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização dos seus Dados, para que eles não possam mais ser relacionados a você, o bloqueio dos seus Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos seus Dados. 
4. Portabilidade: você poderá solicitar que nós forneçamos seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios. 
5. Informação sobre compartilhamento: você poderá solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamentos seus Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios. 
6. Revogação do consentimento: você poderá optar por retirar o consentimento para alguma finalidade que você tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis para você. 
7. Oposição: você poderá se opor ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade. 
8. Revisão: em caso de decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados, você poderá solicitar a revisão da decisão, indicando seus interesses que possam ter sido afetados.

7.1.1. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos Nossos Ambientes e serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

7.1.2. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes. 

7.1.3. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

7.1.4. Nós poderemos deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

7.1.5. Nós nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

8. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

8.1. Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso aos Nossos Ambientes ou utilizar nossos serviços.

8.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar, ou mediante divulgação da versão atualizada desta Política.

8.1.2. Com a realização do Cadastro e/ou utilização dos Serviços da PAY CASH por Você, será interpretado que o Você tem ciência da versão vigente da Política e não se opõe ao uso de seus Dados Pessoais na forma nela descrita, incluindo as últimas alterações realizadas, que passarão a ser integralmente aplicáveis.

8.2. Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. Canais de Atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:

• E-mail: privacidade@protege.com.br.
• Nome do Encarregado: Peck Advogados
• Encarregado Titular: Cecília Castro
• Encarregado substituto: Leandro Bissoli
• Endereço: Rua Visconde de Ouro Preto, 72, Consolação, São Paulo/SP – CEP 01303-000.
• Fale conosco: (11) 4004 9224, cujo horário de atendimento é de segunda-feira a quinta-feira das 08h às 18h e sexta-feira das 08h às 17h, em dias úteis;
• Ouvidoria: 0800 772 1028, cujo horário de atendimento é de segunda-feira a quinta-feira das 09h às 18h e sexta-feira das 09h às 17h, em dias úteis.

8.4. Lei aplicável.. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português.

9. GLOSSÁRIO

9.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2. Cadastro: cadastro preenchido por Você, contendo os dados necessários para a prestação de Nossos Serviços;
3. Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
4. Conta de Acesso: Credencial de necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas dos Nossos Ambientes.
5. Contrato: contrato que regula as regras, condições e limites dos Serviços prestados por Nós à Você;
6. Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
7. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nossos Ambientes.
8. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
9. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
10. Dados de Uso Técnico: informações que Nós trataremos em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que Você utilizar para acessar a Plataforma. Os Dados de Uso Técnico mostram como Você utiliza os Serviços prestados por Nós, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet), estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que Você visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies ou tecnologia semelhante.
11. Decisões unicamente automatizadas: Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
12. Encarregado (Data Protection Officer -DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
13. Geolocalização: informações que identificam a Sua localização mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para compartilhar a sua atual localização. Se Você não concordar com a coleta das informações de Localização Geográfica, os Serviços poderão ser limitados.
14. ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso aos Nossos Ambientes.
15. Informações do Dispositivo: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar a Plataforma.
16. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet;
17. Legislação Aplicável: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 166/2019 - Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 - Decreto Comércio Eletrônico e outras leis e normas aplicáveis aos Serviços.
18. Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem Nossos Ambientes.
19. Nossos Ambientes: Designa o endereço eletrônico http://paycashprotege.com.br/ e seus subdomínios.
20. Plataforma: Nosso site na internet e aplicativo para dispositivos móveis, pelo qual Você terá acesso aos Serviços.
21. Serviço de Parceiros: prestadores de serviços integrados à Nós para possibilitar a execução de determinados Serviços.
22. Serviços: serviços prestados por Nós à Você, de acordo com as condições previstas no Contrato.
23. Transação: operação em que Você realiza a movimentação de recursos em sua conta de pagamento, podendo realizar o carregamento, transferência e resgate de recursos.
24. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
25. VOCÊ: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar as Transações) que fornece seus Dados Pessoais para o Nosso Tratamento, em razão dos Serviços prestados.

Atualização: 01 de dezembro de 2024